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Na semana posterior ao carnaval – provavelmente na terça 20 - o TST julgará um bilionário recurso numa causa de que envolve as horas extras nos repousos remunerados da Petrobras (sempre ela...).

O STF, por intermédio do tua maioria, reunido em Plenário pelo dia de anteontem (17 do fevereiro de 2016), de modo a este julgamento de 1 habeas corpus (HC n.º 126.292/SP), decidiu distorcer a essencia garantista do Processo Penal Pátrio. Revogou, como se tal fosse possível, cláusula pé especialmentetrea, ao admitir que a execução por pena fosse antecipada ao trânsito em julgado.

Mas existe uma dúvida: é obrigatória a presença de testemunha pelo contrato particular? O Palavra Civil atual não exige para a existência e validade do pacto a presença DE testemunhas, Nesse caso 1 contrato particular é totalmente válido nenhumas de que tenha as testemunhas.

Desta MANEIRA, a Presunção por Inocência é princípio essencial do Processo Penal Democrático, configurando-se regra do tratamento processual no qual o sujeito acusado preserva seu Estado do Inocência até que uma sentença condenatória não Muito mais passível do recurso firme a certeza jurídica por sua culpabilidade, não sendo possível uma acusação, em um primeiro momento, ou até precisamente uma condenaçãeste em segundo grau, "suspender" provisoriamente tua inocência e nunca as garantias de que a acompanham.

Enquanto isso, ESTES acusados vivenciarãeste uma prisão injusta e suas defesas, diligentemente, não deterãeste alternativa, senão abarrotar este STJ e o STF usando pedidos por habeas corpus, afim do sanar as flagrantes ilegalidades que fatalmente ocorrerãeste.

O MDA - Movimento por Defesa da Advocacia manifesta muita preocupação usando o recente posicionamento do STF de que, por maioria, autorizou prisãeste por acusado antes do trânsito em julgado, violando, Assim sendo, o princípio constitucional de presunção de inocência, inserido na Constituiçãeste da República tais como Cláusula Pfoitrea.

Não é da competência do Supremo a segurança pública, ou mesmo, decidir com base nas "vozes das ruas".

Lamenta-se qual, desta vez, uma decisãeste mesmo que considerada utilizando histórica através violência que representa aos marcos civilizatórios brasileiros!

Segundo a petição inicial, a manifestaçãeste vinda por ´Tia Carmem´ "atingiu a dignidade, a imagem e a honra Destes autores diante Destes seus clientes"

Texto segue de modo a sançãeste presidencial. TSE nega liminar e abre prazo para Bolsonaro apresentar defesa A respeito de irregularidades na campanha

Quadros comuns, certamente enfrentados por muitos, são aqueles em de que as companhias são surpreendidas usando a violaçãeste da obrigaçãeste do sigilo por terceiros ou por seus empregados. Porfoim, já estamos notando uma crescente aplicação do demissão por justa causa por violaçãeste do segredo da empresa, hipótese prevista pelo artigo 482 da Consolidaçãeste das Leis do Produção – CLT. [1] Trata-se por 1 cenário que pode ser positivo às faça um link empresas, principalmente aquelas de que dependem da proteção do um ativo intangível imprescindível para a continuidade de seus negócios.

Ademais, no passado recente, por meio por seu então presidente, o STF encaminhou ao Congresso Brasileiro proposta do emenda constitucional exatamente para permitir a execução provisória do sentenças penais, qual nãeste foi aprovada pelo Poder Legislativo. Este debate social entãeste havido mostrou ESTES riscos irreparáveis do se antecipar a prisãeste do algufoim de que, depois, tivesse sua inocência reconhecida pela Corte Suprema.

Argumentando que este comportamento da ré e do próprio hospital foram ofensivos a sua honra e dignidade, o autor pediu a condenaçãeste de ambos pelo pagamento de danos morais.